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Pena Justa: CNJ lança guia para fortalecer produção de alimentos em presídios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta sexta-feira (16/10), Dia Mundial da Alimentação, o Guia de Implantação de Unidades Produtivas de Alimentos em Estabelecimentos Prisionais. A ferramenta orienta o planejamento, a implementação e a manutenção de hortas, pomares, lavouras, plantações, granjas, pisciculturas, abatedouros e panificadoras, entre outros, em instituições prisionais.
Reduzir a insegurança alimentar e fortalecer iniciativas de trabalho e qualificação dentro dos estabelecimentos penais são objetivos do plano Pena Justa. Até 2027, a política estabelece metas para ampliar o cultivo e o processamento de alimentos no sistema prisional. Uma delas prevê que 40% das unidades do país contem com arranjos produtivos voltados a essa finalidade. Outra determina que 80% dos estabelecimentos disponham de cozinhas em suas instalações.
Saiba mais sobre a segurança alimentar no plano Pena Justa.
“O Pena Justa transforma espaços de contenção em espaços de produção”, afirma Luís Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). “Trata-se de ressignificar a função do cárcere, convertendo ambientes marcados pela ociosidade em unidades capazes de gerar trabalho, qualificação e sustentabilidade”.
Política pública com evidências
Lançado em junho, o Relatório do Mutirão Nacional de Habitabilidade Prisional e do Painel de Habitabilidade mostrou que somente 17,7% das unidades prisionais do país oferecem cinco refeições diárias, o mínimo estabelecido em 2017 por resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A análise qualitativa revelou ainda que persistem problemas como falta de higiene e atrasos na entrega das refeições.
Já dados de 2024 da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) revelam que, das 1.113 unidades de restrição de liberdade avaliadas, apenas 576 possuíam iniciativas de cultivo de alimentos. Outras 317 informaram ter interesse em iniciar a produção dentro de seus limites territoriais. O guia lançado pelo CNJ recomenda que as estratégias de produção sejam adaptadas à realidade de cada sistema prisional, levando em conta a forma como as refeições são fornecidas.
As unidades produtivas podem ser implantadas tanto em unidades administradas pelo poder público quanto naquelas em que o serviço é realizado por empresas terceirizadas. Nos dois casos, é necessário estabelecer critérios de remuneração e de remição de pena pelo trabalho realizado, conforme estabelece a Política Nacional de Trabalho Decente no Sistema Prisional.
“Se a produção superar o consumo interno, o excedente poderá ser destinado a outras finalidades, como a doação para programas sociais. Outra possibilidade é a comercialização, com a receita revertida para a compra de insumos e equipamentos, contribuindo para a viabilidade econômica do projeto”, explica Solange de Borba Reimberg, juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF.
Referência capixaba
A implantação de uma unidade de produção de alimentos em um estabelecimento penal envolve uma série de etapas, desde a capacitação das pessoas envolvidas até a preparação de áreas para cultivo. Também pode demandar a construção ou adaptação de espaços, como cozinhas, tanques e hortas, além da aquisição de equipamentos e insumos agrícolas.
Parte do Complexo de Viana, a Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes) começou a produzir peixes no ano passado. “Temos alguns diferenciais, como lagos dentro do terreno e uma cozinha de grande porte, que fornece alimentos para outras quatro unidades prisionais”, explica Marcelo de Araújo Gouvêa, subsecretário de ressocialização da Secretaria da Justiça do Espírito Santo. “Mesmo já tendo estrutura, precisamos nos adaptar e comprar equipamentos para a limpeza e filetagem dos peixes”.
A Paes tem atualmente 755 pessoas privadas de liberdade, e 505 trabalham nas atividades de piscicultura. A seleção foi feita com base em habilidades prévias dos presos e considerando as possibilidades de reinserção no mercado de trabalho. “O trabalho por si só é um instrumento de descompressão no sistema prisional. Vemos que os internos se sentem mais calmos e mais produtivos acompanhando o ciclo de criação de peixes, e isso ocorre junto com a remição de pena”, complementa Gouvêa.
Comissão técnica
O lançamento do guia também se alinha ao trabalho em andamento na Comissão Técnica do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional, instituída em maio pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e com participação do CNJ e de outras oito instituições para elaborar o programa. “Está previsto no plano de trabalho da comissão a meta do Pena Justa para capacitação dos estabelecimentos para a implantação de unidades produtivas, que é a meta que justifica a publicação deste guia”, explica Simone Schuck, técnica da área penal do programa Fazendo Justiça.
Essa ação é relacionada às metas gerais do plano Pena Justa: Elaboração do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional; Implementação do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional em todas as 27 Unidades da Federação assegurando o acesso à alimentação com base em necessidades específicas relacionadas às questões culturais e religiosas, a partir da autodeclaração da pessoa privada de liberdade (Códigos Indicadores 2.2.1.1.1.1 e 2.2.1.1.2.2).
Texto: Jamila Tavares
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
16/10/2026 (00:00)
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